Tipo: IND - Indicação

Número: 182

Ano: 2023

Ementa: Indica ao Exmo. Senhor Mário Hermínio da Silva Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Piraí, a necessidade de se determinar aos vereadores que sigam os preceitos do Artigo 114, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que explicita: “As proposições serão redigidas com clareza, observada a técnica legislativa e não contrariarão as normas constitucionais, legais e regimentais”.