Autorias (Proposta de Emenda Modificativa nº 4 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |