Tipo: IND - Indicação

Número: 444

Ano: 2022

Ementa: Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine junto à Secretaria competente, solicitando que seja vedada a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha, neste município de Piraí.