Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 23

Ano: 2022

Ementa: Proíbe o uso a produção,o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola moído ,algodão e óxido de alumínio,denominada Linha Chilena e quaisquer outros Materiais e outros artefatos constantes aplicados em papagaios de Papel,Pipas ou congêneres.