Tipo: IND - Indicação

Número: 245

Ano: 2022

Ementa: Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine as secretarias competentes, que seja criado um programa denominado "Ambulante Legal", afim de legalizar os espaços entre o comércio constituído, os ambulantes , os feirantes e os produtores rurais em todo município ,através da fixação de lugares específicos, horários, padronização de barracas, uniformes ou coletes de identificação e formalização do tipo de produtos comercializados, e exigindo a inscrição no MEI(Micro Empreendedor Individual), afim de gerar garantias ao trabalhador e impostos para o município.