Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 25/04/2022 | Ronaldo Corrêa Leite | parecer_pl_22.2022.pdf |