Tipo: IND - Indicação

Número: 223

Ano: 2022

Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine às secretarias competentes, o estudo, organização e criação da Secretaria Municipal de Gestão Urbana e Fiscalização de Posturas. A criação da Secretaria Municipal de Gestão Urbana e Fiscalização de Posturas, tem como objetivo gerir matérias de higiene pública, costumes locais, controle de trânsito e construções, bem como funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e demais não especificados, estabelecendo as necessárias relações entre poder público local e munícipes, visando promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos, para o bem-estar geral dos cidadãos.