Tipo: IND - Indicação

Número: 222

Ano: 2022

Ementa: Indica ao Exmo Prefeito Municipal, que determine às secretarias competentes, o estudo, a formatação e a implantação de um Programa de Auxílio Estudantil. O benefício será concedido aos estudantes moradores do Município de Piraí, que sejam brasileiros natos ou naturalizados, tenham mais de 17 anos de idade, estejam matriculados e frequentando regularmente curso superior não oferecido em Piraí, com renda familiar bruta mensal não superior a três salários mínimos, não exerçam atividade remunerada na cidade onde cursa o ensino superior, e que a faculdade tenha distância mínima de 40 km e máxima de 100 km entre Piraí e a cidade do curso.