Tipo: IND - Indicação

Número: 186

Ano: 2022

Ementa: Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que determine junto à Secretaria competente, analisar a possibilidade de conceder anistia fiscal integral da multa e dispensa dos juros dos impostos aos contribuintes devedores da Fazenda Municipal, que efetuarem o pagamento à vista de seus débitos, durante um prazo determinado.