Tipo: IND - Indicação

Número: 23

Ano: 2022

Ementa: Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que articule junto a Superintendência da Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e de Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica, da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a implantação de um Núcleo de Acesso à Documentação Básica e Sub-Registro, neste município.