Tipo: MSG - Mensagem

Número: 33

Ano: 2021

Ementa: Mensagem do Prefeito nº 33/2021 com Projeto de Lei nº 39/2021, em que: "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pirai - Rio de Janeiro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências".