Tipo: IND - Indicação

Número: 468

Ano: 2021

Ementa: Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine a secretaria competente, convênio com instituição capacitada, para o recolhimento, microchipagem, inserção no Registro Geral de Animais (a ser criado) cuidados posteriores e disponibilização para adoção de animais, até que a prefeitura se estruture para executar esses serviços. Sendo também necessário a formatação, instituição e execução de um Código de Proteção Animal do Município de Piraí que estabelecerá normas para a proteção dos animais no Município e criação do Programa de Proteção Animal, com o objetivo de estimular a posse responsável de animais, bem como o controle das populações, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental.