Tipo: MSG - Mensagem

Número: 34

Ano: 2020

Ementa: Acrescente Parágrafo Únicos as Leis nº 1.455/19, 1.468/19, 1.487/19, 1.488/19, 1.489/19, 1.495/19, 1.496/19, 1.513/19, 1.516/19, 1.517/19, 1.518/19, 1.519/19, 1.520/19, 1.529/19, 1.530/19,e 1.531/19