Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 34

Ano: 2020

Ementa: Institui regime diferenciado de fiscalização do município de Piraí durante o período de enfrentamento ao Coronavirus, garantindo o acesso à informação regulamentado pela lei federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.