Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 25

Ano: 2020

Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Piraí -RJ, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade Pública ,a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos Pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica .