Tipo: IND - Indicação

Número: 157

Ano: 2020

Ementa: Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que com fulcro no Art. 198, inciso IV, da Leis Orgânica Municipal seja editado decreto determinando que as empresas, comércios e/ou estabelecimentos comerciais funcionem no máximo com 50% dos seus funcionários, reduzindo assim, o risco de contaminação e propagação do coronavírus, Covid-19.