Reuniões de Comissão (CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Total de Reuniões de Comissão: 71
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 03/02/2025 | Ata 10 da Comissão | Projeto de Lei Nº 11/2025 | ata_10.pdf |
| 24/11/2025 | Ata 102 da Comissão | Projeto de Lei Nº 124/2025 | ata_102.pdf |
| 16/06/2025 | 7ª Pauta/Ata 43 da Comissão | Projetos de Lei N.os 54, 53, 56, 58, 60/2025 | ata_43.pdf |
| 15/05/2025 | 4ª Pauta/Ata 38 da Comissão | Projetos de Lei N.os 45, 46, 48 e 49/2025 | ata_38-2025.pdf |
| 08/05/2025 | 3ª Pauta/Ata 37 da Comissão | Projeto de Lei Nº 44/2025 | 37_ata_pl_44.pdf |
| 22/12/2025 | 32ª Pauta/Ata 109 da Comissão | Projetos de Lei Nº 130, 132, 133 e 134/2025 | ata_109.pdf |
| 15/12/2025 | 31ª Pauta/Ata da Comissão | PL Nº 129/2025 e PLC Nº 02/2025 | ata_108.pdf |
| 01/12/2025 | 30ª Pauta/Ata 104 da Comissão | Projetos de Lei Nº 123, 126 e 127/2025 | ata_104.pdf |
| 24/11/2025 | 29ª Pauta/Ata 101 da Comissão | Projeto de Lei Nº 122/2025 | ata_101.pdf |
| 06/11/2025 | 26ª Pauta/97 Ata da Comissão | Projeto de Lei Nº 116/2025 | ata_97.pdf |