Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 423 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 423 de 2021
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que altere a Lei Municipal que “Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal”, isentando as residências que gastam até 600 KWH, os comércios que gastam até 800 KWH e as indústrias que gastam até 1.000 KWH.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação