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Tipo da Norma Jurídica
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Decreto
Decreto Legislativo
Emenda à Lei Orgânica
Emenda Modificativa
Emenda Supressiva
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica do Município
Regimento Interno
Resolução
Número
Ano
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1984
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1982
1981
1980
1979
1978
1977
1976
1975
201
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
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Assuntos
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Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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Arquivo - ARQ
Assessor da Mesa Diretora - AMD
Chefe de Gabinete da Presidência - CGP
Departamento Legislativo - DL
Diretor Legislativo - DLEGIS
Gabinete do Vereador(a) - GV
Mesa Diretora - MD
Plenário - PLEN
Presidente - PRES
Protocolo Legislativo - PL
Secretária Legislativa - SLEG
Secretário Jurídico - SJ
Subdiretor Legislativo - SDL
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada
Bloco Parlamentar
Chefe do Poder Executivo
Comissao
Executivo
Externo
Frente Parlamentar
Órgão
Parlamentar
Normas por Partido
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AGIR - Agir
AVANTE - AVANTE
DEM - Democratas
MDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PATRIOTA - Patriota
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PFL - Partido da Frente Liberal
PL - Partido Liberal
PL - Partido Liberal
PP - Partido Progressista
PPB - Partido Progressista Brasileiro
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido Republicano
PRB - Partido Republicano Brasileiro
PRD - Partido Renovação Democrática
PROS - Partido Republicano da Ordem Social
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Socialista Cristão
PSD - Partido Social Democrático
PSDB - Partido Social Democrata Brasileiro
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PT do B - Partido Trabalhista do Brasil
REPUBLICANOS - Republicanos
UNIÃO BRASIL - UNIÃO BRASIL
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