Daisy Lucia Lima Botelho, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a urgente necessidade de ser determinado à Secretaria de Transporte e Trânsito, no que se refere à gratuidade dos transportes coletivos no nosso município.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação decorre da falta de resposta ao Ofício 01/2009 04 de dezembro de 2009, encaminhado ao Secretário Municipal de Transporte e Trânsito de quem não obtive resposta para sanar irregularidades na cobrança de passagens aos idosos que viajam nos ônibus e microônibus da Empresa TAP que faz o transporte nos bairros do município.
As referidas irregularidades continuam a existir, o que vem ferir e violar um dos direitos das pessoas idosas assegurados no Estatuto do Idoso, capitulo X, artigo 39, Ofício em anexo.
SALA DAS SESSÕES, em 08 de fevereiro de 2010.
Daisy Lucia Lima Botelho
Vereadora