ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, Vereador, no uso de suas atribuições, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja determinado à Secretaria competente e a Procuradoria Geral, a elaboração de um Projeto de Lei, criando o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, conforme previsão legal do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e a Emenda Constitucional n.º 03 de 13 de agosto de 1998.

JUSTIFICATIVA

Este conselho integrado por servidores designados pelos Poderes Executivo e Legislativo, terá uma tarefa muito importante e que envolve todos os servidores públicos municipais, que é a política de administração e principalmente a remuneração de pessoal, contribuindo inclusive, com suas decisões para a implantação de um Plano de Cargos Carreiras e Salários (P.C.C.S), que terá como premissa corrigir as distorções da tabela salarial vigente.

Aguardamos, confiantes, que V. Exª. determine as providências no sentido do pronto atendimento.

SALA DAS SESSÕES, em 26 de fevereiro de 2007.

- Vereador-