ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, Vereador, no uso de suas atribuições, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja determinado à Secretaria competente e a Procuradoria Geral, providências necessárias para a regularização fundiária de todos os imóveis urbanos do Município de Piraí.

JUSTIFICATIVA

A grande maioria dos imóveis urbanos pertencem as famílias de baixa renda e encontram-se em situação irregular ou alguma pendência junto a esta municipalidade, assim sendo carecem de uma ajuda deste Poder Executivo, com a emissão do título de posse definitivo no nome de quem é o legítimo e incontestável posseiro, com base na posse pacífica e mansa há mais de cinco anos, prevista no artigo 183 e seus parágrafos, todos da Constituição Federal de 1988.

Por tais razões, aguardamos medidas para o atendimento da presente proposição.

SALA DAS SESSÕES, em 10 de julho de 2006.

- Vereador-