ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, Vereador, no uso de suas atribuições, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja determinado à Secretaria competente, a realização de uma avaliação criteriosa, para o pagamento do Abono de Natal no valor de R$300,00 (trezentos reais) à todos os servidores públicos municipais.

JUSTIFICATIVA

Com base no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fls 14, verificamos os percentuais de 45,63% e 46,66% de gastos com pessoal, no primeiro e segundo semestre de 2005, atendendo os limites da Lei 101/200 ( L.R.F) e como é praxe nesta administração, trabalhar dentro das normas legais, este ano de 2006, também haverá o limite para o pagamento de Abono de Natal para o valor acima indicado.

Por tais razões, aguardamos medidas para o atendimento da presente proposição.

SALA DAS SESSÕES, em 04 de dezembro de 2006.

- Vereador-