Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piraí.

REQUERIMENTO Nº 130 /2006

ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, Vereador com assento nesta Câmara, requer à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado Expediente Legislativo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto a Exma Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho, para elaboração de um Projeto de Lei, modificando para o número do cadastro de pessoas físicas –CPF, dos usuários, a identificação das pessoas em débito nas contas de água junto à CEDAE.

O sistema usado atualmente, é o número de matrícula do imóvel, onde fica gravado os débitos, não importando quem foi o real usuário, o que tem trazido transtornos a muitas pessoas, principalmente, aos locadores de imóveis e dos conjuntos de casas populares, quando algum morador desocupa a casa deixa débito, o que penaliza o novo morador selecionado pela Secretaria Municipal de Promoção Social do Município.

SALA DAS SESSÕES, em 29 de maio de 2006.

Alzemiro dos Santos Dias

-Vereador-