Antonio Esmeraldo Neto, Vereador, no uso de suas prerrogativas, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a adoção de providências junto à Secretaria de Administração e ao Fundo de Previdência do Município, objetivando a regularização da situação previdenciária de alguns servidores públicos municipais, com vistas à concessão das respectivas aposentadorias.

JUSTIFICATIVA:

Alguns servidores municipais vinham contribuindo normalmente durante vários anos para o Fundo de Previdência do Município, até que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro considerou ilegais as contribuições, sob o argumento de que os referidos servidores não pertenciam ao quadro regular do funcionalismo público municipal, determinando, inclusive, o cancelamento das aposentadorias, até então, concedidas pelo Fundo.

A partir de janeiro de 2005, os servidores, nesta situação, foram nomeados para cargos comissionados, passando a contribuir para o INSS, e não mais para o Fundo, resolvendo-se, assim, a irregularidade junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Ocorre que a maioria destes servidores possui mais de 65 anos, com direito, portanto, à respectiva aposentadoria. Não obstante, apesar das diversas tentativas neste sentido, até agora não lograram êxito na obtenção deste sagrado direito de se aposentar, depois de muitos anos de trabalho árduo, fato que configura uma grande injustiça.

Esclareço que a presente Indicação reitera a de nº 260/2005, igualmente de minha autoria.

Sensível que é aos problemas dos servidores públicos, sobretudo os de mais baixa renda, como é o caso, Sua Excia. certamente haverá de determinar o exame da possibilidade de atendimento a mais esta justa reivindicação.

SALA DAS SESSÕES, em 29 de março de 2006.

ANTONIO ESMERALDO NETO

- Vereador -