Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piraí.

REQUERIMENTO Nº 13/2006

ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, Vereador com assento nesta Câmara, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, com base no artigo 139, § 3º, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o encaminhamento deste requerimento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com previsão legal estabelecida pelo artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Piraí, solicitando a convocação da Exma Secretária Municipal de Fazenda e o Procurador Geral deste município, para prestarem esclarecimentos sobre, o IPTU e as ações de cobrança (execução) da dívida ativa, no Plenário deste legislativo.

Preocupado com as proporções e o crescimento do número de ações ajuizadas, devemos juntar nossos esforços, no sentido de encontrar uma solução para este problema, que tem atormentado a vida de milhares de famílias piraiense.

SALA DAS SESSÕES, em 06 de março de 2006.

Alzemiro dos Santos Dias

-Vereador-