INDICAÇÃO Nº 07/2006.
MÁRCIO CARDOSO DE CASTRO, Vereador com assento nesta Casa, no uso de suas atribuições, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se efetuar estudo no sentido de serem extintas as ações de execuções fiscais propostas por este município, cujo o valor da execução não ultrapasse R$50,00 ( cinqüenta reais) em cada ação.
JUSTIFICATIVA: Tal
proposição se deve ao fato de que a cobrança desses valores são de pequena
monta, acarretando um enorme congestionamento nas vias judiciais e
principalmente para a administração pública.
Deve-se,
atentar, que a anistia nas execuções até o valor mencionado, provavelmente
facilitará que os municípios mais carentes possam efetuar o pagamento de seus
impostos do exercício 2006, trazendo uma maior arrecadação para o nosso
município.
Entendendo
estar plenamente justificada a presente solicitação, esperamos de S. Exa., o
Sr. Prefeito Municipal, determinações para seu pronto atendimento.
SALA DAS SESSÕES, 10 de janeiro de 2006.
- Vereador -