ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, Vereador, no uso de suas atribuições, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja determinado à Secretaria competente, a concessão de um Abono Emergencial aos servidores públicos municipais, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir de 01 de abril do corrente ano.

JUSTIFICATIVA

Esta medida visa atender uma situação emergencial, enquanto cumpre-se as formalidades legais, para implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores.

A presente indicação está obedecendo a Legislação vigente na Lei Orgânica do Município, no artigo seu artigo 51, que diz o seguinte: - compete privativamente, ao Prefeito Municipal, a iniciativa das Leis que versem sobre: inciso II: criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do município, fixação e alteração das respectivas remunerações, excetuando-se a fixação do subsídio dos secretários municipais, que atenderá o disposto no artigo 29V da Constituição Federal.

Entendo, portanto, inteiramente justificada à presente proposição, esperando de Sua Excia, o Senhor Prefeito Municipal seu pronto atendimento.

SALA DAS SESSÕES, em 04 de abril de 2006.

- Vereador-