ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, Vereador, no uso de suas atribuições, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja determinado à Secretaria competente, a elaboração de um edital, para abertura de um processo de licitação, com a finalidade de escolher uma empresa especializada em Recursos Humanos, que fará um Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), a ser implantado nesta municipalidade.

JUSTIFICATIVA

Conforme previsão legal, o artigo 88 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município de Piraí, que estabelece as seguintes condições: - Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a escalão superior.

§ 1º O município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional, através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

§ 2º Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o município poderá manter convênios com instituições especializadas.

Aguardamos, confiantes, que V. Exª. determine as providências no sentido do pronto atendimento.

SALA DAS SESSÕES, em 04 de abril de 2006.

- Vereador-