Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piraí.

REQUERIMENTO N.º 117 /2005

ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, Vereador com assento nesta Câmara, requer à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado Expediente Legislativo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando ao Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Marcelo Itagiba, para que tome providências cabíveis, para que não seja permitido que pessoas presas em nosso município sejam levadas para a Polinter, na Avenida Rodrigues Alves, no Centro do Rio de Janeiro.

Em Piraí foi implantada a Delegacia Legal, onde não é permitida a permanência de presos, com isto seria muito mais lógico e racional, a transferência destes para a Casa de Custódia de Volta Redonda, município vizinho ao nosso, de fácil acesso para os oficiais de justiça, advogados e familiares destes detentos, geralmente pessoas carentes e sem recursos financeiros para pagarem as passagens de ida e volta, até o Centro do Rio de Janeiro.

Solicito, também, desta Secretaria, uma avaliação rigorosa quanto aos critérios adotados para transferência aleatória dos presos sem nenhum comunicado ao Poder Judiciário onde correm os processos criminais que vem prejudicando, principalmente, o cumprimento dos Alvarás de Soltura.

SALA DAS SESSÕES, em 17 de maio de 2005.

Alzemiro dos Santos Dias

-Vereador-