{"id":3988,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 27 de 2013","link_detail_backend":"/materia/3988","metadata":{},"numero":27,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-06-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNT\u00c1RIA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU N\u00c3O E INSTITUI A POL\u00cdTICA DE INFORMA\u00c7\u00c3O SOBRE OS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS NO MUNIC\u00cdPIO DE PIRA\u00cd\r\nE D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"ART. 1\u00ba - O MUNIC\u00cdPIO DE PIRA\u00cd, ATRAV\u00c9S DOS \u00d3RG\u00c3OS\r\nCOMPETENTES, ESTABELECER\u00c1 A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNT\u00c1RIA DE\r\nMEDICAMENTOS VENCIDOS OU N\u00c3O E DE INSTITUIR A POL\u00cdTICA DE INFORMA\u00c7\u00c3O SOBRE\r\nOS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS,\r\nCONSIDERADOS RES\u00cdDUOS DOMICILIARES T\u00d3XICOS, NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE\r\nPIRA\u00cd.\r\nART. 2\u00ba - A DIVULGA\u00c7\u00c3O DOS LOCAIS PARA RECEBIMENTO\r\nDOS MEDICAMENTOS VENCIDOS OU N\u00c3O E AS INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE OS RISCOS\r\nCAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS SER\u00c3O EFETIVADAS ATRAV\u00c9S\r\nDE CAMPANHAS PUBLICIT\u00c1RIAS PARA ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O SOBRE O\r\nRISCO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE PELO DESCARTE INCORRETO DE MEDICAMENTOS.\r\nART. 3\u00b0 - O MUNIC\u00cdPIO, POR MEIO DO \u00d3RG\u00c3O\r\nCOMPETENTE, FICAR\u00c1 RESPONS\u00c1VEL PELO RECOLHIMENTO E DESTINA\u00c7\u00c3O FINAL DOS\r\nMEDICAMENTOS VENCIDOS OU N\u00c3O, COLETADOS EM CADA PONTO IMPLANTADO PARA\r\nESSE FIM.\r\nART. 4\u00b0 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR\u00c1 A\r\nPRESENTE LEI, APONTANDO OS \u00d3RG\u00c3OS E UNIDADES QUE SER\u00c3O RESPONS\u00c1VEIS PELA\r\nSUA FIEL EXECU\u00c7\u00c3O E, INCLUSIVE, INDICANDO OS LOCAIS E PRAZOS DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O\r\nDE CADA PONTO PARA O RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS.\r\nART, 5\u00b0 - A SECRETARIA DESIGNADA PELO MUNIC\u00cdPIO,\r\nPODER\u00c1 FAZER PARCERIA COM ENTIDADES FILANTR\u00d3PICAS QUE J\u00c1 FAZEM PRESTA\u00c7\u00c3O DE\r\nSERVI\u00c7O JUNTO A COMUNIDADES CARENTES COM AS “FARM\u00c1CIAS COMUNIT\u00c1RIAS” A\r\nABSORVER OS MEDICAMENTOS QUE EST\u00c3O DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE.\r\nART. 6\u00b0 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\u00c7\u00c3O DESTA\r\nLEI CORRER\u00c3O \u00c0 CONTA DE PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA DE SA\u00daDE\r\nDESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO E LABORAT\u00d3RIOS DE MEDICAMENTOS QUE\r\nTENHAM CONTRATO COM O MUNIC\u00cdPIO.\r\nART. 7\u00b0 - ESTA LEI ENTRAR\u00c1 EM VIGOR NA DATA DE SUA\r\nPUBLICA\u00c7\u00c3O, REVOGADAS AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM CONTR\u00c1RIO.\r\nJUSTIFICATIVA :\r\nA PRESENTE PROPOSITURA TEM POR FINALIDADE DAR AO CIDAD\u00c3O A\r\nOPORTUNIDADE DE CONTRIBUIR COM A PRESERVA\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTE, N\u00c3O S\u00d3\r\nOFERECENDO-LHES LOCAIS PR\u00d3PRIOS PARA DESCARTES DE MEDICAMENTOS VENCIDOS\r\nOU USADOS COMO TAMB\u00c9M OS CONSCIENTIZANDO DA IMPORT\u00c2NCIA DESSE GESTO\r\nPARA A PROTE\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTE DE NOSSO PLANETA.\r\n\u00c9 COMUM, AP\u00d3S O USO DE MEDICAMENTOS OU O VENCIMENTOS\r\nDESSES, AS PESSOAS N\u00c3O SABEREM O QUE FAZER COM AS CARTELAS, FRASCOS OU\r\nCAIXAS. A FALTA DE UM LUGAR ESPEC\u00cdFICO PARA RECOLHER AS SOBRAS DESSES\r\nMEDICAMENTOS, FAZ COM QUE ESSES SEJAM JOGADOS NO LIXO.\r\nOCORRE QUE AO FAZ\u00ca-LO, N\u00c3O IMAGINAM OS DANOS QUE PODEM\r\nSER CAUSADOS \u00c0S PESSOAS QUE TRABALHAM NOS LIX\u00d5ES, \u00c0S CRIAN\u00c7AS CARENTES QUE\r\nGERALMENTE V\u00c3O AOS LIX\u00d5ES A PROCURA DE OBJETOS E PODEM INGERIR TAIS\r\nMEDICAMENTOS E AO PR\u00d3PRIO MEIO AMBIENTE.\r\nSEGUNDO ESTUDOS, AO DESPEJAR SOBREAS DE REM\u00c9DIOS EM\r\nRALOS OU JOG\u00c1-LOS EM UM LIXO COMUM, AS SUBST\u00c2NCIAS QU\u00cdMICAS PRESENTES\r\nACABAM CAINDO EM RIOS, OU QUALQUER OUTRO MEIO DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE \u00c1GUAS,\r\nFAZENDO COM QUE SEJAM ENCONTRADOS F\u00c1RMACOS NAS \u00c1GUAS CONSUMIDAS N\u00c3O\r\nS\u00d3 POR ANIMAIS, COMO PELOS SERES HUMANOS. AL\u00c9M DISSO, TAIS COMPONENTES\r\nQU\u00cdMICOS AFETAM O SOLO, O AR (SE FOREM SUBST\u00c2NCIAS VOL\u00c1TEIS) FAZENDO COM\r\nQUE PREJUDIQUE QUALQUER MEIO DE VIDA ALI EXISTENTE.\r\nDE ACORDO COM O CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE\r\n(CONAMA), OS RES\u00cdDUOS RESULTANTES DA PRODU\u00c7\u00c3O E DESCARTE DE PRODUTOS\r\nFARMAC\u00caUTICOS S\u00c3O ENQUADRADOS COMO RES\u00cdDUOS PERIGOSOS, MERECENDO,\r\nASSIM, TRATAMENTO ADEQUADO.\r\nNO DEMAIS, CABE RESSALTAR AINDA QUE, TANTO O PL\u00c1STICO,\r\nQUANTO O VIDRO (MATERIAIS MAIS UTILIZADOS NA PRODU\u00c7\u00c3O DE RECIPIENTES DE\r\nREM\u00c9DIOS) S\u00c3O DOIS P\u00c9SSIMOS MATERIAIS QUE LEVAM MUITOS ANOS PARA SE\r\nDECOMPOREM NO MEIO AMBIENTE.\r\nN\u00c3O PODEMOS ESQUECER O VALIOSO TRABALHO DESENVOLVIDO\r\nDAS ENTIDADES SOCIAIS QUE VEM ATENDENDO COM MEDICAMENTOS FAM\u00cdLIAS\r\nCARENTES E PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE ATRAV\u00c9S DAS “FARM\u00c1CIAS\r\nCOMUNIT\u00c1RIAS\" QUE PODER\u00c3O AP\u00d3S AVALIA\u00c7\u00c3O DOS \u00d3RG\u00c3OS RESPONS\u00c1VEIS A\r\nABSORVER OS MEDICAMENTOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E ASSIM\r\nPROPORCIONAR UM MELHOR ATENDIMENTO A ESTA PARCELA DA POPULA\u00c7\u00c3O.\r\nCONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A\r\nAPROVA\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA, CONVICTOS DE QUE SER\u00c1 A COMUNIDADE PIRAIENSE A\r\nMAIOR BENEFICIADA COM ESSA INICIATIVA.\r\nSALA DAS SESS\u00d5ES, 17 DE JUNHO DE 2013.\r\nMOACIR GON\u00c7ASVES DA ROCHA JUNIOR\r\n- VEREADOR -","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.pirai.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/3988/3988_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-07-19T09:31:47.432961-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[26]}