{"id":3984,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 13 de 2013","link_detail_backend":"/materia/3984","metadata":{},"numero":13,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-04-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"DISCIPLINA AS NOMEA\u00c7\u00d5ES PARA CARGOS EM COMISS\u00c3O E FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS NO \u00c2MBITO DOS \u00d3RG\u00c3OS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"ART. 1\u00ba - ESTA LEI DENOMINADA “LEI DA FICHA LIMPA\r\nMUNICIPAL”, ESTABELECE CRIT\u00c9RIO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE COMISS\u00c3O E\r\nFUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS COM O INTUITO DE PROTEGER A MORALIDADE ADMINISTRATIVA,\r\nEVITAR O ABUSO DE PODER ECON\u00d4MICO E POL\u00cdTICO, APLICANDO-SE DE FORMA\r\nCOMPLEMENTAR AOS DEMAIS CRIT\u00c9RIOS GERAIS E ESPECIAIS DE PROVIMENTO\r\nESTABELECIDOS NAS LEGISLA\u00c7\u00d5ES, MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.\r\nART. 2\u00ba - FICA VEDADA A NOMEA\u00c7\u00c3O PARA CARGOS EM COMISS\u00c3O\r\nOU FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA, NO \u00c2MBITO DOS \u00d3RG\u00c3OS DO PODER EXECUTIVO E\r\nLEGISLATIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE PIRA\u00cd, DE CIDAD\u00c3OS ENQUADRADOS NAS SEGUINTES\r\nHIP\u00d3TESES.:\r\nI – OS QUE TENHAM CONTRA SI JULGADA PROCEDENTE REPRESENTA\u00c7\u00c3O FORMULADA\r\nPERANTE A JUSTI\u00c7A ELEITORAL, EM DECIS\u00c3O TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA\r\nPOR \u00d3RG\u00c3O COLEGIADO, EM PROCESSO DE APURA\u00c7\u00c3O DE ABUSO DO PODER\r\nECON\u00d4MICO OU POL\u00cdTICO DESDE A DECIS\u00c3O AT\u00c9 O TRANSCURSO DO PRAZO DE 8 (OITO)\r\nANOS;\r\nII – OS CONDENADOS, EM DECIS\u00c3O TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR\r\n\u00d3RG\u00c3O JUDICIAL COLEGIADO, DESDE A CONDENA\u00c7\u00c3O AT\u00c9 O TRANSCURSO DO PRAZO DE 8\r\n(OITO) ANOS AP\u00d3S O CUMPRIMENTO DA PENA, PELOS CRIMES:\r\nA) CONTRA A ECONOMIA POPULAR, A F\u00c9 P\u00daBLICA, A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA E\r\nO PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO;\r\nB) CONTRA O PATRIM\u00d4NIO PRIVADO, O SISTEMA FINANCEIRO, O MERCADO DE\r\nCAPITAIS E OS PREVISTOS NA LEI QUE REGULA A FAL\u00caNCIA;\r\nC) CONTRA O MEIO AMBIENTE E A SA\u00daDE P\u00daBLICA;\r\nD) ELEITORAIS, PARA OS QUAIS A LEI COMINE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE;\r\nE) DE ABUSO DE AUTORIDADE, NOS CASOS EM QUE HOUVER CONDENA\u00c7\u00c3O \u00c0\r\nPERDA DO CARGO OU \u00c0 INABILITA\u00c7\u00c3O PARA O EXERC\u00cdCIO DE FUN\u00c7\u00c3O\r\nP\u00daBLICA;\r\nF) DE LAVAGEM OU OCULTA\u00c7\u00c3O DE BENS, DIREITOS E VALORES;\r\nG) DE TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, RACISMO, TORTURA,\r\nTERRORISMO E HEDIONDOS;\r\nH) DE REDU\u00c7\u00c3O \u00c0 CONDI\u00c7\u00c3O AN\u00c1LOGA \u00c0 DE ESCRAVO;\r\nI) CONTRA A VIDA E A DIGNIDADE SEXUAL;\r\nJ) PRATICADOS POR ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA, QUADRILHA OU BANDO;\r\nIII – OS DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELES INCOMPAT\u00cdVEIS, PELO\r\nPRAZO DE 8 (OITO) ANOS;\r\nIV – OS DETENTOS DE CARGO NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA, INDIRETA OU\r\nFUNDACIONAL, QUE BENEFICIAREM A SI OU A TERCEIROS, PELO ABUSO DO PODER\r\nECON\u00d4MICO OU POL\u00cdTICO QUE FOREM CONDENADOS EM DECIS\u00c3O TRANSITADA EM\r\nJULGADO OU PROFERIDA POR \u00d3RG\u00c3O JUDICIAL COLEGIADO, DESDE A DECIS\u00c3O AT\u00c9 O\r\nTRANSCURSO DO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS;\r\nV – OS CONDENADOS, EM DECIS\u00c3O TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDA POR \u00d3RG\u00c3OS\r\nCOLEGIADOS DA JUSTI\u00c7A ELEITORAL, POR CORRUP\u00c7\u00c3O ELEITORAL, POR CAPTA\u00c7\u00c3O IL\u00cdCITA\r\nDE SUFR\u00c1GIO POR DOA\u00c7\u00c3O, CAPTA\u00c7\u00c3O OU GASTOS IL\u00cdCITOS DE RECURSOS DE\r\nCAMPANHA OU POR CONDUTA VEDADA AOS AGENTES P\u00daBLICOS EM CAMPANHAS\r\nELEITORAIS QUE IMPLIQUEM CASSA\u00c7\u00c3O DO REGISTRO OU DO DIPLOMA, DESDE A\r\nDECIS\u00c3O AT\u00c9 O TRANSCURSO DO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS;\r\nVI – OS QUE FOREM CONDENADOS \u00c0 SUSPENS\u00c3O DOS DIREITOS POL\u00cdTICOS, EM\r\nDECIS\u00c3O TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR \u00d3RG\u00c3O JUDICIAL COLEGIADO, POR\r\nATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTE LES\u00c3O AO PATRIM\u00d4NIO\r\nP\u00daBLICO E ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO, DESDE A CONDENA\u00c7\u00c3O OU O TR\u00c2NSITO EM\r\nJULGADO AT\u00c9 O TRANSCURSO DO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS AP\u00d3S O CUMPRIMENTO DA\r\nPENA;\r\nVII – OS QUE FOREM EXCLU\u00cdDOS DO EXERC\u00cdCIO DA PROFISS\u00c3O, POR DECIS\u00c3O\r\nSANCIONAT\u00d3RIA DO \u00d3RG\u00c3O PROFISSIONAL COMPETENTE EM DECORR\u00caNCIA DE INFRA\u00c7\u00c3O\r\n\u00c9TICO-PROFISSIONAL, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS, SALVO SE O ATO HOUVER SIDO\r\nSUSPENSO OU ANULADO PELO PODER JUDICI\u00c1RIO;\r\nVIII – OS QUE FOREM DEMITIDOS DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO EM DECORR\u00caNCIA DE\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS, CONTADO DA\r\nDECIS\u00c3O, SALVO SE O ATO HOUVER SIDO SUSPENSO OU ANULADO PELO PODER\r\nJUDICI\u00c1RIO OU PELA PR\u00d3PRIA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O;\r\nIX – OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO QUE FOREM APOSENTADOS\r\nCOMPULSORIAMENTE POR DECIS\u00c3O SANCIONAT\u00d3RIA, E QUE TENHAM PERDIDO O CARGO\r\nPOR SENTEN\u00c7A OU QUE TENHAM PEDIDO EXONERA\u00c7\u00c3O OU APOSENTADORIA VOLUNT\u00c1RIA\r\nNA PEND\u00caNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PELO PRAZO DE 8 (OITO)\r\nANOS.\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – A VEDA\u00c7\u00c3O PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO ANTECEDENTE N\u00c3O\r\nSE APLICA AOS CRIMES CULPOSOS, \u00c0QUELES DEFINIDOS EM LEI COMO DE MENOR\r\nPOTENCIAL OFENSIVO, NEM AOS CRIMES DE A\u00c7\u00c3O PENAL PRIVADA.\r\nART. 3\u00b0 - TODOS OS ATOS EFETUADOS EM DESOBEDI\u00caNCIA \u00c0S\r\nVEDA\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NESTA LEI SER\u00c3O CONSIDERADOS NULOS A PARTIR DA ENTRADA EM\r\nVIGOR DESTA LEI.\r\nART. 4\u00b0 - CABER\u00c1 AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AO PODER\r\nLEGISLATIVO, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE SEUS ATOS EM\r\nOBEDI\u00caNCIA A PRESENTE LEI, COM A POSSIBILIDADE DE REQUERER AOS \u00d3RG\u00c3OS\r\nCOMPETENTES INFORMA\u00c7\u00d5ES E DOCUMENTOS QUE ENTENDEREM NECESS\u00c1RIOS PARA O\r\nCUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES.\r\nART. 5\u00b0 - O NOMEADO OU DESIGNADO PARA CARGO EM COMISS\u00c3O OU\r\nFUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA, OBRIGATORIAMENTE ANTES DA INVESTIDURA, TER\u00c1 CI\u00caNCIA DAS\r\nRESTRI\u00c7\u00d5ES AQUI PREVISTAS, DEVENDO DECLARAR, POR ESCRITO, SOB AS PENAS DA LEI,\r\nN\u00c3O SE ENCONTRAR INSERIDO NAS VEDA\u00c7\u00d5ES DO ART. I.\r\nART. 6\u00b0 - AS AUTORIDADES COMPETENTES, DENTRO DO PRAZO DE 90\r\n(NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DA LEI, PROMOVER\u00c3O A EXONERA\u00c7\u00c3O\r\nDOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O OU FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA\r\nQUE SE ENQUADREM NAS SITUA\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NO ART. 1\u00b0 SOB PENA E\r\nRESPONSABILIDADE.\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – OS ATOS DE EXONERA\u00c7\u00c3O PRODUZIR\u00c3O EFEITOS A CONTAR DE SUAS\r\nRESPECTIVAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES.\r\nART. 7\u00b0 - AS DEN\u00daNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI\r\nPODER\u00c3O SER FORMULADAS POR QUALQUER PESSOA, POR ESCRITO OU FORMALMENTE,\r\nCASO EM QUE DEVER\u00c3O SER REDUZIDAS A TERMO, SENDO VEDADO, TODAVIA, O\r\nANONIMATO.\r\nI – A DEN\u00daNCIA DEVER\u00c1 SER PROCESSADA MESMO SE VIER DESACOMPANHADA DE\r\nPROVA OU INDICA\u00c7\u00c3O DA FORMA COMO OBT\u00ca-LA, N\u00c3O PODENDO SER DESCONSIDERADA\r\nEM QUALQUER HIP\u00d3TESE, SALVO QUANDO DEMONSTRADA DE PLANO SUA\r\nINVERACIDADE, OU QUANDO DE M\u00c1 F\u00c9 O DENUNCIANTE;\r\nII – ENCAMINHADA A DEN\u00daNCIA PARA FUNCION\u00c1RIO INCOMPETENTE PARA CONHEC\u00caLA,\r\nESTA SER\u00c1 IMEDIATAMENTE ENVIADA PARA AUTORIDADE COMPETENTE, SOB PENA\r\nDE RESPONSABILIDADE;\r\nIII – A AUTORIDADE QUE N\u00c3O TOMAR AS PROVID\u00caNCIAS CAB\u00cdVEIS OU, DE QUALQUER\r\nFORMA, FRUSTRAR A APLICA\u00c7\u00c3O DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DA PRESENTE LEI RESPONDER\u00c1 PELO\r\nATO NA FORMA DA LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL.\r\nART. 8\u00b0 - A APURA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE O ART. 7\u00b0,\r\nN\u00c3O EXCLUIR\u00c1 A ATUA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, DAS AUTORIDADES POLICIAIS E\r\nDEMAIS LEGITIMADOS PARA O QUESTIONAMENTO DO ATO RESPECTIVO.\r\nART. 9\u00b0 - ESTA LEI ENTRAR\u00c1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O.\r\nJUSTIFICATIVA :\r\nO PRESENTE PROJETO DE LEI ESTENDE AS REGRAS DA LEI DA FICHA\r\nLIMPA AOS CARGOS COMISSIONADOS E FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS NO \u00c2MBITO DA\r\nADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA, AUT\u00c1RQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO\r\nMUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO. O CIDAD\u00c3O, PARA INGRESSAR NO SERVI\u00c7O\r\nP\u00daBLICO COMO CARGO DE CONFIAN\u00c7A DOS POL\u00cdTICOS QUE EST\u00c3O NO PODER, N\u00c3O\r\nPODER\u00c1 TER CONDENA\u00c7\u00c3O EM SEGUNDA INST\u00c2NCIA JUDICIAL, DESAPROVA\u00c7\u00c3O DE\r\nCONTAS OU QUALQUER OUTRO PROBLEMA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 64/1990\r\nE SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES, INCLUSIVE A LC 135/2010, QUE J\u00c1 INSTITUIU O “FICHA LIMPA”\r\nNACIONAL, ESPECIFICAMENTE PARA POL\u00cdTICOS.\r\nA LEI FICHA LIMPA REVELOU-SE COMO EXEMPLO DO EXERC\u00cdCIO DA\r\nCIDADANIA NA MEDIDA EM QUE DEMONSTROU A INSATISFA\u00c7\u00c3O DO POVO COM A\r\nPERMAN\u00caNCIA DE PESSOAS COM CONDENA\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS NA GEST\u00c3O DE CARGOS\r\nP\u00daBLICOS. DESSA FORMA, ENTENDE O SIGNAT\u00c1RIO COMO LEG\u00cdTIMA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS\r\nMESMOS CRIT\u00c9RIOS EM \u00c2MBITO MUNICIPAL PARA EVITAR O ACESSO DOS CHAMADOS\r\n“FICHAS SUJAS” AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O.\r\nA RESTRI\u00c7\u00c3O DEVER\u00c1 ATINGIR PESSOAS QUE, POR EXEMPLO, ALMEJAM\r\nOCUPAR OS CARGOS DE SECRET\u00c1RIOS MUNICIPAIS, ORDENADORES DE DESPESAS,\r\nDIRETORES DE EMPRESAS MUNICIPAIS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA,\r\nFUNDA\u00c7\u00d5ES E AUTARQUIAS DO MUNIC\u00cdPIO, DEMAIS CARGOS EM COMISS\u00c3O DO PODER\r\nEXECUTIVO E OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO.\r\nA INOVA\u00c7\u00c3O \u00c9 A OBRIGA\u00c7\u00c3O DO PODER EXECUTIVO E DO PODER\r\nLEGISLATIVO, EXIGIR DOS NOMEADOS PARA O EXERC\u00cdCIO DOS CARGOS EM COMISS\u00c3O\r\nA COMPROVA\u00c7\u00c3O QUE DETEM AS CONDI\u00c7\u00d5ES DE EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE, OU SEJA,\r\nQUE N\u00c3O PESA SOBRE ELES NENHUMA DAS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. ESSA\r\nCONDI\u00c7\u00c3O DEVER\u00c1 SER RENOVADA A CADA IN\u00cdCIO DE MANDATO OU QUANDO DAS\r\nSUBSTITUI\u00c7\u00d5ES DE PESSOAS NOS REFERIDOS CARGOS EM COMISS\u00c3O. DESTACAMOS\r\nQUE O PROJETO ALCAN\u00c7A N\u00c3O SOMENTE SITUA\u00c7\u00d5ES FUTURAS MAS TAMB\u00c9M OS\r\nSERVIDORES E AGENTES P\u00daBLICOS E POL\u00cdTICOS QUE J\u00c1 SE ENCONTRAM EM EXERC\u00cdCIO.\r\nTRATA-SE DE UM PASSO PARA PROTEGER A PROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\nE A MORALIDADE NO EXERC\u00cdCIO DAS FUN\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS. FACE AO EXPOSTO, CONTA O\r\nSIGNAT\u00c1RIO COM A COLABORA\u00c7\u00c3O DOS NOBRES PARES PARA APROVA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA.\r\nSALA DAS SESS\u00d5ES, 15 DE ABRIL DE 2013.\r\nMOACIR GON\u00c7ASVES DA ROCHA JUNIOR\r\n- VEREADOR -","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.pirai.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/3984/3984_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-07-19T09:31:47.026528-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[26]}