Lei Ordinária nº 1.209, de 22 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1209
Ano
2015
Data
22/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2015
Veículo de Publicação
Infor. 1404
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DE CARTAZ CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POSTOS
EM PROMOÇÃO NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
EM PROMOÇÃO NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Indexação
DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DE CARTAZ CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POSTOS
EM PROMOÇÃO NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
EM PROMOÇÃO NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica